Decreto n° 110/2021 de 10 de Junho de 2021

Abre crédito suplementar ás Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 40.055,77

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1994/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

• Art. 1° -

  Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 40.055,77, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0500 - Secretaria Mun. de Finanças e Administração

  05.01 - Secretaria Mun. de Finanças e Administração

  05.01.04.122.0022.030-339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica       40.055,77

  
  
• Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação  da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0100 - Câmara Municipal

  01.01 - Câmara Municipal
  

  01.01.01.031.0012.049-449052 - Equipamento e Material Permanente         40.055,77
• Art. 3° - Este  decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

JARDIM/MS, 10 de Junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/06/2021