Decreto n° 83/2021 de 28 de Abril de 2021

"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 288.000,00

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 288.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  0700 - Secretária Mun. de Saúde

  07.02 - Fundo Municipal de  Saúde
  

  07.02.10.301.1085.151-335043- Subvenções Sociais                               288.000,00

• Art. 2° - Para atendimentos da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s);   
• Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNCIPAL, 28 DE ABRIL DE 2021.

CLEDIANE ARECE MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/2021