Decreto n° 86/2021 de 29 de Abril de 2021

"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município: DECRETA:

• Art. 1° - Regulamenta o horário para a Procuradoria do Município, de 06 (seis) horas diárias, ou seja, das 07h ás 13h, de Segunda a Sexta- Feira.
• Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

JARDIM-MS, 29 DE ABRIL DE 2021.

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

PREFEITA DE JARDIM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/2021