Decreto n° 102/2021 de 28 de Maio de 2021

"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 60.000,00

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 60.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
  

  0700 -  Secretaria Mun. de Saúde

  07.02 - Fundo Municipal de Saúde

  07.02.10.302.0272.134-339030 - Material de Consumo                                 5.000,00

  07.02.10.302.0272.134-449052 - Equipamento e Material Permanente      55.000,00

  
  
• Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
  
• Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

JARDIM- 28 DE MAIO DE 2021.

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

PREFEITA MUNICPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2021