Decreto n° 17/2020 de 28 de Fevereiro de 2020

Abre crédito suplementa ás Unidades Orçamentária que menciona no valor de R$ 1.075.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, conjugando com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETO:

• Art. 1° -

  Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superável Financeiro, no valor de R$ 1.075.000,00, para Reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

  
  

  
  

• Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s): 
• Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

Guilherme Alves Monteiro

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/02/2020