Decreto n° 65/2021 de 30 de Março de 2021

" DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE IMPRESA OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS E FATOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica estabelecido como veículo de imprensa oficial para divulgação dos atos e fatos do Município de Jardim/MS, adota o diário oficial dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrativo pela ASSOMASUL - Associação dos municípios de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei Municipal n. 2014/2021 de 18 de março de 2021. 

• Art. 2° - As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial ao Decreto 049/2019 de 23 de Julho de 2019.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Jardim- MS, 30 de março de 2021.

DRA. CLEIDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/03/2021