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Decreto n° 63/2021 de 26 de Março de 2021


DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DECRETO N. 004/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Jardim , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do município; DECRETA:


  • Art. 1° -

    Fica revogado o artigo 8° do decreto n. 004/2021 de 06 de janeiro de 2021.

  • Art. 2° -

    Fica Regulamentado o horário de expediente do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h, sem intervalo.

    • Parágrafo único. -

      Todos os servidores deverão ficar de sobreaviso para casos de eventual necessidade de serviço do setor.

    • Art. 3° -

      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



    REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

    JARDIM-MS, 26 DE MARÇO DE 2021.

    DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

    Prefeita Municipal - MS


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2021