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Decreto n° 53/2021 de 15 de Março de 2021


INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do município, inciso VII. Considerando a Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, em cumprimento das metas como das estratégias n° 2.4, 3.4, 8.3 da Lei Municipal n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação-PME. DECRETA:


  • Art. 1° -

    Fica instituído o Comitê Gestor de Busca Ativa Escolar, responsável pela mobilização da sociedade local para o enfrentamento dos problemas relacionados à exclusão escolar no Município de Jardim e pela busca efetiva da população entre 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, não matriculados em estabelecimentos de ensino regular.

  • Art. 2° -

    O Comitê de Busca Ativa Escolar utilizará a ferramenta tecnológica e a metodologia social propostas pela "Plataforma Busca Ativa

    Escolar", desenvolvida pela parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a infância - UNICEF, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - GONGEMAS e o instituto TIM.

  • Art. 3° -

    O Comitê Gestor de Busca Ativa Escolar será composto pelos seguintes membros:

    • I -

      Gestor político: Juçara Aparecida de Oliveira (Secretária Municipal de Educação);

      • II -

        Coordenador Operacional: Jane dos Santos Silva Monteiro (Técnica da Secretaria Municipal de Educação);

        • III -

          Supervisores Institucionais:

          • a) -

            Valéria Regina de Cillo Mazucato (Presidente do Conselho Municipal de Educação, Coordenadora da Educação Conectada e membro da Equipe de Monitoramento do Plano Municipal de Educação);

            • b) -

              Júlia Aparecida Ramires Vilalba Vaz (Presidente do Conselho Tutelar);

              • c) -

                Janaína Willeman de Souza Silveira (Secretaria Municipal de Saúde)

                • d) -

                  Lizete Pereira Simões Bazzo (Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação);

                • IV -

                  Técnicos Verificadores:

                  • a) -

                    Madeline Cristaldo da Rosa Lima (Gerente do Departamento Financeiro da Educação);

                    • b) -  Adelaine Aparecida Vasques Monteiro Rios ( Assessora de área da Secretária Municipal de Educação);
                      • c) - Gislaine Cabral Maciel Borba (Programa Bolsa Família);
                        • d) - Cleonete Martins Moreno ( Coordenadora do Centro de Referência Especializada de Assistência Social CREAS):
                          • e) - Mirian Ferreira Borges Villalba (Diretora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação):
                          • V - Agentes Comunitários : Todos os Agentes Comunitários de Saúde vinculada à Secretária Municipal de Saúde:
                            • a) - Hans Muller Rios de Lima (Vereador):
                              • b) - Ana Maria Rodrigues de Moraes ( Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Deveres da Criança / CMDCA e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação/SIMTEJ);
                                • c) - Luciana Maciel de Barros (Coordenadora do Centro de referência de Assistência Social)
                                  • d) -

                                    Luciano David Prodoskine (Diretor da Escola Municipal Oswaldo Fernandes Monteiro):


                                    • e) - Josiela Sabrina Machado ( Diretora da Escola Municipal Zeus Benevides);
                                      • f) - Romilda Arevalo da Rosa ( Diretora da Escola Municipal Prefeito Estácio Cunha Martins);
                                        • g) - Kátia Regina Farias de Souza (Diretora da Escola Municipal Profª Rufina Loureiro Caldas);
                                          • h) - Honorina Gauna Paes (Diretora da Escola Municipal Castelo Branco);

                                            • i) - Aparecida Teixeira Pereira (Coordenadora do Centro Integrado de Educação Infantil)
                                          • Art. 4° -

                                            As atribuições das funções de cada um dos representantes listados no artigo anterior estão especificadas nos manuais do Sistema "Busca Ativa Escolar" no endereço eletrônico https://buscaativaescolar.ora.br/

                                          • Art. 5° -

                                            Os membros do Comitê de Busca Ativa Escolar serão substituídos compulsoriamente quando deixarem de ocupar o cargo ou representar o órgão.

                                          • Art. 6° -

                                            Os membros do Comitê de Busca Ativa escolar terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

                                          • Art. 7° -

                                            Os membros do Comitê Busca Ativa Escolar não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de interesse público relevante.

                                          • Art. 8° -

                                            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n.° 095/2020 de 30 de julho de 2020.



                                          REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

                                          Jardim - MS 15 de março de 2021.

                                          DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

                                          Prefeita de Jardim - MS


                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2021