Decreto n° 5/2021 de 05 de Janeiro de 2021

"Dispõe sobre a instituição de comissão técnica de conferência e dá outras providências."

Clediane Areco Matzenbacher, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII: DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica instituída a Comissão Técnica de Conferência para análise e averiguação dos bens patrimoniais recebidos, dos documentos pertinentes e da situação financeira da Prefeitura Municipal, composta pelos seguintes membros:

• I -

  Sr. Elvio Luiz Ortega Lopes;

• I -

  Sr. Elvio Luiz Ortega Lopes;

• II -

   Sra. Tâmara Sanches Pimentel Otre;

• III -

  Sra. Dionizia Maidana Dedé;
  

• IV -

  Sr. Tom Aparecido Rodrigues Baltha.
  

• Parágrafo único. -

  A Sra. Tâmara Sanches Pimentel Otre fica designada Presidente da Comissão referida no "caput".

• Art. 2° -

  A Comissão tem como competência o seguinte:

• a) - Conferir disponibilidade financeira;
• b) - conferir o inventário de bens;
• c) - levantar compromissos financeiros para os exercícios seguintes;
• d) - conferir as demais informações prestadas pela gestão anterior.
• Art. 3° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  

• Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se.

Jardim-MS, 05 de Janeiro de 2021.

Clediane Areco Matzenbacher

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/01/2021