Lei Ordinária n° 1386/2008 de 15 de Fevereiro de 2008

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE SER CEDIDO A PROJETO MÃOS A OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO. Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

• Art. 1°. -

   Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar imóvel urbano até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensal, cujo mesmo será destinado como instalações da Oficina do Projeto Mãos a Obra.

• Parágrafo único. -

  Os recursos para pagamento do aluguel serão destinados à dotação orçamentária classificada como ficha 12.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 15 de Fevereiro de 2008.

Evandro Antonio Bazzo

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/02/2008