Lei Ordinária n° 1623/2012 de 18 de Julho de 2012

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAL, AO CANDIDATO DOADOR DE SANGUE FIDELIZADO.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica isento de pagamento da taxa de inscrição para Concursos públicos e testes seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e poder Legislativo, o candidato doador de sangue fidelizado.
• Parágrafo único. -  A isenção será efetuada mediante a apresentação de comprovante de doador voluntário de repetição, de no mínimo duas vezes ao ano, durante o período de 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao concurso. 
• I -  A Comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser anexada ao requerimento de isenção, informando o número de doações e data;
• II -  Considera-se, para obtenção do beneficio, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
• Art. 2°. -  O beneficio previsto nesta Lei será concedido sem ônus para o Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
• Parágrafo único. -  Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos editais a previsão do beneficio da isenção e as regras para a sua obtenção.
• Art. 3°. -  O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/07/2012