Decreto n° 85/2020 de 26 de Julho de 2020

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Patrimônio Integrado da administração municipal de Jardim, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

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  Considerando a necessidade de organização e administração do patrimônio do Município de Jardim-MS;

   Considerando o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob a responsabilidade de cada servidor e a necessidade de adoção de medidas nos casos de dano ou extravio, ou inservibilidade dos bens.
  

  DECRETA:
  

  
  
• Art. 1º -

   O Sistema de Patrimônio da administração municipal de Jardim passa a ter gestão integrada, composta pelas unidades setoriais vinculadas à estrutura organizacional vigente, visando a melhor integração entre órgãos municipais, de forma a se obter a atualização constante dos dados e confiabilidade da base patrimonial, conforme organograma constante no anexo I.

  
  
• Art. 2º -

   O sistema integrado de patrimônio será composto pelo órgão central, constituído pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, e pelas unidades setoriais compostas pelos órgãos administrativos das seguintes Secretarias Municipais:

  
  
• I - Educação;

  
  
• II - Saúde;
• III -

   Desenvolvimento Econômico e Cultura;

  
  
• IV -  Obras e Serviços Públicos;
• V - Assistência Social, Trabalho e Habitação;
• VI - Gabinete do Prefeito;
• VII - Secretaria de Governo.
• Art. 3º -

   As unidades setoriais de patrimônio têm como competência:

  
  
• I -

  Identificar, administrar e avaliar os bens patrimoniais da sua unidade setorial;

  
  
• II -

   Conferir e assinar os Termos de Responsabilidade relativo aos bens sob sua guarda e uso;

  
  
• III -

  Realizar o inventario anual de bens pelo menos uma vez ao ano;

  
  
• IV -

   Zelar pela conservação dos bens sob sua guarda;

  
  
• V -

   Comunicar qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade, previamente, ao setor de Patrimônio;

  
  
• VI -

   Comunicar imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio, a queda da plaqueta ou etiqueta de identificação afixada no bem;

  
  
• VII -

   Comunicar imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio o desaparecimento e/ou danificação de qualquer bem sob sua guarda;
  
• VIII -

   Comunicar ou devolver ao Órgão Central de Patrimônio qualquer material que necessite de manutenção;

  
  
• IX -

   Comunicar formal e imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio a existência de bens sob sua guarda, que estejam ociosos, obsoletos ou irrecuperáveis, objetivando a transferência e alienação do mesmo;

  
  
• X -

   Comunicar ao Órgão Central de Patrimônio a desvinculação de função ou cargo de servidores da unidade setorial, solicitando a transferência de todos os bens sob sua responsabilidade e procedendo a conferência desses bens junto ao novo responsável, para que sejam adotadas as medidas cabíveis com relação a Transferência de Responsabilidade;

  
  
• XI -

   Comunicar ao Órgão Central de Patrimônio pelo desaparecimento de bens para que o responsável pela carga, seja responsabilizado, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente venha a ocorrer ao citado mesmo;

  
  
• XII -

   Comunicar ao Órgão Centrai de Patrimônio qualquer irregularidade ocorrida com os bens da Unidade Setorial de Patrimônio;

  
  
• XIII -

   Outras competências correlatas à administração e conservação do patrimônio público.

  
  
• Art. 4° -

   Serão designados, por meio de Portaria, os servidores públicos municipais que irão responder pela função de patrimônio das Unidades Setoriais abaixo discriminadas, bem como as unidades a es-tas vinculadas:

  
  
• I - Unidade Setorial Educação;
• II -

  Unidade Setorial Saúde;

  
  
• III -

  Unidade Setorial de Desenvolvimento Econômico e Cultura;

  
  
• IV -

  Unidade Setorial de Obras e Serviços Públicos;

  
  
• V -

   Unidade Setorial Assistência Social, Trabalho e Habitação;

  
  
• VI - Unidade Setorial do Gabinete do Prefeito;
• VII - Unidade Setorial da Secretaria de Governo.
• Art. 5° -

   Os membros das unidades setoriais de patrimônio se reportarão ao responsável pelo Órgão Central de Patrimônio nas questões relativas ao patrimônio da administração municipal.

  
  
• Art. 5° -

   Os membros das unidades setoriais de patrimônio se reportarão ao responsável pelo Órgão Central de Patrimônio nas questões relativas ao patrimônio da administração municipal.

  
  
• Art. 6° -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

  
  
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  ANEXO I

  ORGANOGRAMA DO SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

Retira-se e Publica-se

Jardim-MS, 26 de Junho de 2020

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito de Jardim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2020