Decreto n° 104/2020 de 13 de Agosto de 2020

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDOS PRODUZIDOS PARA ESTABELECER GRAU DE INSALUBRIDADE DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Guilherme Alves Monteiro, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.

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  DECRETA:

  
  
• Art. 1º -

   Fica concedida insalubridade especial aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto vigorar o atual Estado de Calamidade Pública, nos termos que indicar o laudo a ser realizado e de acordo com a percentual estabelecido pelas condições de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

  
  
• Art. 2º -

  Os recursos para pagamento são oriundos do Fundo Municipal de Saúde.
• Art. 3º -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

  
  

Retira-se e Publica-se

Jardim-MS, 13 de agosto de 2020.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito de Jardim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/08/2020