Decreto n° 90/2017 de 29 de Maio de 2017

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal de Contratos, e dá outras providências

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VIL.

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   CONSIDERANDO a previsão do artigo 67, da Lei Federal 8.666 acerca da necessidade de designação de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados por meio de um representante da Administração;

  CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
  

  CONSIDERANDO a Resolução TCE/MS n° 54 de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.
  

  DECRETA
  

  
  
• Art. 1º -

   Nomear os servidores públicos municipais abaixo como fiscais de contratos:

  
  
• a) -

   Daiane Anelise Becker - Secretaria de Governo;

  
  
• b) -

  Fabiane dos Santos Santana - Secretaria de Administração
• c) -

  Olavo Antonio de Oliveira Junior - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento
• d) -

   Rosana Araújo Fernandes - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento;

  
  
• e) -

  Madeline Cristaldo da Rosa Lima - Secretaria de Educação;

  
  
• f) -  parecida da Silva Jacob - Secretaria de Educação -Transporte Escolar;

  
  
• g) -

   Maiza Fraile - Secretaria de Educação - Merenda Escolar;

  
  
• h) -

   Mauro Martins Alvarenga - Secretaria de Assistência Social;
  

  
  

  
  

  
  
• i) -

   Laertes Chaves Rodrigues - Secretaria de Finanças -Departamento de Frotas;
  

  
  
• j) -  Júnior Coimbra Tamashiro - Secretaria de Finanças -Departamento de Informática;

  
  
• k) -

    Genézio Paulo Maidana Dedé - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Engenharia;
  
• l) -

    Jeanine Fautisno Palhano - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Iluminação Pública;
  

  
  
• m) -

    Andréa Insfran - Secretaria de Infraestrutura e Serviços
  

  
  
• n) -

   Adelibio Armôa de Deus - Secretaria de Saúde.
• Art. 2º -

   Os contratos administrativos firmados devem prever cláusula específica tratando da indicação do fiscal especialmente designado para acompanhar e fiscalizar cada um dos instrumentos contratuais.

  
  
• Art. 3º -

   Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  
  

Retira-se e Publica-se

29 de Maio de 2017.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2017