Lei Ordinária n° 1382/2008 de 01 de Fevereiro de 2008

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABRIGAR ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE MEDICINA DA UNIDERP.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar imóvel urbano até o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensal, para abrigar Estagiários de Medicina da Uniderp.
• Parágrafo único. -

  Os recursos para pagamento do aluguel serão destinados à dotação orçamentária classificada como 06.02.2021.339039.
• Art. 1°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 01 de Fevereiro de 2008.

Evandro Antonio Bazzo

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/02/2008