Decreto n° 67/2020 de 28 de Maio de 2020
"Abre Crédito Extraordinário para criação de nova Atividade no Orçamento do Município, para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outra providência."
GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sui, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade ao disposto na Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 369, de 29 abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre atendimento do Cadastro Único para Programa Social do Governo Federal - disposto no Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal e Distrito Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Ipfecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando, o que dispõe o art. 44 da Lei Fedefal 4.320/64;
DECRETA:
Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 0802 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.14 - Gestão e Aprimoramento do SUAS
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 129000 |
R$ 18.425,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 129000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 129000 |
R$ 500,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 0802 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.14 -Gestão e Aprimoramento do SUAS
2.171 - Ações do SUAS no Combate a COVID-19 - Aquisição de Alimentos
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 129000 |
R$ 1.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 129000 |
R$ 55.000,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 100000 |
R$ 600,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 129000 |
R$ 2.650.00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 0802 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.14 - Gestão e Aprimoramento do SUAS
2.172 - Ações do SUAS no Combate a COVID-19 - Ações Socioassistenciais
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 129000 |
R$ 20.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 129000 |
R$ 5.000,00 |
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33.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 100000 |
R$ 500,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 129000 |
R$ 10.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 182000 |
R$ 500,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte 129000 |
R$ 6.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
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R$ 135.075,00 |
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Total do Crédito Aberto |
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R$ 135.075,00 |
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Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial dos recursos da seguinte dotação orçamentária:
Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 202l/á partir da data de publicação e/ou afixação deste Decreto.
Retira-se e Publica-se
Jardim-MS, 28 de maio de 2020.
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2020
