Decreto n° 81/1985 de 30 de Abril de 1985

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDIM - MS

O Eng° José Vincente de Sanctis Pires Prefeito do Município de Jardim - MS; usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Constituição Federal, Lei complementar n° 7 do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Municipal N° 532 de 28 de novembro de 1984, E; CONSIDERADO, que i reajuste salarial dos servidores Públicos Municipais de Jardim - MS; da conformidade com a Lei n° 532/84, será feito na forma e percentuais estabelecidos pelo Governo Federal; CONSIDERADO, que o reajuste salarial feito pelo Governo Federal através do Decreto n°91.215 de 30/04/85 para vigor a partir de 1° de maio de 1985, foi de 112% (cento e doze por cento) do INPC ( Índice Nacional de Preço ao Consumidor); CONSIDERADO, que a Receita Municipal não comporta pela sua exiguidade a fixação de índice maior de recuperação salarial, do que aquele fixado pela União, ou seja, 12% ( doze por cento),

• Art. 1°. -

  Ficam reajustados a partir de 1° de maio de 1985, os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Jardim, na forma e percentuais estabelecidos pelo Governo Federal, através do Decreto n° 91.215 de 30 de abril de 1985, ou seja, em 112% (cento e doze por cento) do INPC. 
• Art. 2º - Os recursos para fazerem face as despesas com o cumprimento de presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
• Art. 3° - Este Decreto  entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrária.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

30 DE ABRIL DE 1985

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/04/1985