Portarias n° 19/2019 de 20 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre o restabelecimento de servidora do Poder Legislativo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim, no uso de suas atribuições legais, considerando a r. decisão de fls. 22/25, na Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer, com trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim-MS, processo n. 0800067-87.2017.8.12.0013, a qual determinou-se o restabelecimento do contrato de trabalho da servidora Norma Raquel Stragliotto ao cargo de Assessor Jurídico, Símbolo DAS 002, Resolve:

• Art. 1º -

  Restabelecer a Dra. NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO, lotada no cargo de Assessor Jurídico, símbolo DAS 002, a partir desta data.
  
• Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Câmara Municipal de Jardim, em 20 de fevereiro de 2017.

VER. FERNANDO VALÉRIO RAMOS 

Presidente do Poder Legislativo

VERª. ROSINEIDE MACIEL DA SILVA

1ª Secretária. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/02/2019