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Decreto n° 84/2020 de 02 de Julho de 2020


"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 300.000,00

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.


  • Art. 1º -

    Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,no valor de R$ 300.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 

    0700 - Secretaria Mun. de Saúde 

    07.02 - Fundo Municipal de Saúde 

    07.02.10.301.1082.151-339039-Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Juric 300.000,00

  • Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 DE JULHO DE 2020

GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/2020