Decreto n° 95/2020 de 30 de Julho de 2020

Institui o Comitê Busca Ativa Escolar no Município de Jardim e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município, inciso VII.

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  Considerando a Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, em cumprimento as metas como das estratégias n° 2. 4, 3.4, 8.3 da Lei Municipal n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação-PME.

  
  

  DECRETA

  
  
• Art. 1º -

  Fica instituído o Comitê de Busca Ativa Escolar, responsável pela mobilização da sociedade local para o enfrentamento dos problemas relacionados à exclusão escolar no Município de Jardim e pela busca efetiva da população entre 04(quatro) a 17(dezessete) anos de idade, não matriculada em estabelecimentos de ensino regular.
• Art. 2º -

  O Comitê de Busca Ativa Escolar utilizará a ferramenta tecnológica e a metodologia social propostas pela "Plataforma Busca Ativa Escolar", desenvolvida pela parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - NDIME, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -GONGEMAS e o Instituto TIM.
• Art. 3º -

  O Comitê de Busca Ativa Escolar será composto pelos seguintes membros:
• I -

  Gestor político: Eliana Cafure Peixoto (Secretária Municipal de Educação);
• II -

  Coordenador Operacional: Maria Alcinda Pana (Técnica da Secretaria Municipal de Educação, membro do Conselho Municipal de Educação e membro da Equipe de Monitoramento do Plano Municipal de Educação);
• III -

  Supervisores Institucionais:
• a) - Valéria Regina de Cillo Mazucato (Presidente do Conselho Municipal de Educação, Coordenadora da Educação Conectada e membro da Equipe de Monitoramento do Plano Municipal de Educação);
• b) - Nadyelle Lugo Mendes (Presidente do Conselho Tutelar);
• c) - Rondinely Wesley Couto (Secretária Municipal da Saúde);
• d) -

  Ludmila Maciel Barbosa Schincke (Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação);
• IV -

  Técnicos verificadores:
• a) -

  Madeline Cristaldo da Rosa Lima (Gerente do Departamento Financeiro da Educação);
• b) -

  Delaine Lara de Amarilha (Assessora de Área da Secretaria Municipal de Educação);
• c) -

   Audilar Arguelho Alcará - (Programa Bolsa Família);
• d) -

  Natividade Benites Rocha (Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social CREAS);
• e) - Adriana Garcia Flores (Diretora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação);
• V -

  Agentes Comunitários: todos os Agentes Comunitários de Saúde vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
• VI -

  Conselho de Colaboradores:
• a) -

  Pietro Aquino Cânepa (Vereador);
• b) -

  Luciana Maciel de Barros (Presidente do Conselho Municipal dos Diretos e Deveres da Criança/CMDCA);
• c) -

  Ana Márcia Romeiro Aristimunha (Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social);
• d) - Ana Claudia Birck Durigon (Diretora da Escola Municipal Oswaldo Fernandes Monteiro);
• e) -

  Alan Gustavo Pires Ribeiro (Diretor da Escola Municipal Major Alberto Rodrigues da Costa);
• f) -

  Fátima Nolasco da Silva (Diretora da Escola Municipal Prefeito Estácio Cunha Martins);
• g) -

  Laudison Antônio Maciel (Diretora da Escola Municipal Professora Beracy Brunet Barbosa);
• h) -

  Mirtes do Prado Ferreira (Diretora da Escola Municipal Castelo Branco);
• i) -

  Zenilde Leite Valêncio (Coordenadora do Centro Integrado Integrado de Educação Infantil);
• Art. 4° -

   As atribuições das funções de cada um dos representantes listados no artigo anterior estão especificadas nos manuais do Sistema "Busca Ativa Escolar "no endereço eletrônico https://buscaativaescolar.org.br"
• Art. 5° -

   Os membros do Comitê de Busca Ativa Escolar serão substituídos compulsoriamente quando deixarem de ocupar o cargo ou representar o órgão.
• Art. 6° -

   Os membros do Comitê de Busca Ativa Escolar terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
• Art. 7° -

  Os membros do Comitê Busca Ativa Escolar não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de interesse público relevante.
• Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se.

Jardim-MS, 30 de julho de 2020.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/07/2020