Lei Ordinária n° 1380/2008 de 01 de Fevereiro de 2008

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE SER CEDIDO A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PARA INSTALAÇÕES DA DELEGACIA 5/3.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

• Art. 1°. -

  Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar imóvel urbano até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal, cujo mesmo será destinado como instalações da Delegacia 5/3.
• Parágrafo único. -

  Os recursos para pagamento do aluguel serão destinados à dotação orçamentária classificada como 02.01.2002.339036.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 01 de Fevereiro de 2008.

Evandro Antonio Bazzo

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/02/2008