Decreto n° 90/2003 de 04 de Novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, DE VEÍCULO AMBULÂNCIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e artigo 107, parágrafo 3o, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Permite, a título precário, o uso do veículo ambulância de propriedade do Município, de placas HQH-5710, chassi n° 9BWZZZ374YT158301, ao Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município de Jardim - MS, pelo lapso de tempo que inicia em 04 de novembro de 2003, finalizando em 13 de novembro do mesmo ano.

  
  
• Art. 2º. -

   A permissão de uso a título precário será de natureza gratuita, através de termo circunstanciado denominado "Termo de Responsabilidade", que compõe o anexo I deste Decreto.
• Art. 3º. -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS , 04 DE NOVEMBRO DE 2003

DR. MARCIO  CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/11/2003