Lei Ordinária n° 1453/2009 de 28 de Novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a proceder, juntamente com a Gerencia de Educação e Saúde, a criação de uma "Campanha Educativa" sobre o uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, dentro de casa.

• Art. 2°. -  Para a viabilização da campanha de que trata o artigo 1°, poderá o Executivo firmar parceria com a iniciativa privada.
• Art. 3°. -  Poderá o Executivo utilizar espaços nas contas IPTIJ e outros impressos oficiais do município, para desenvolver a campanha.
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 06 DE JULHO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/2009