Decreto n° 55/2014 de 26 de Maio de 2014

"DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR. JOSÉ JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO PÓLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA - Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no artigo 76, inciso VII. DECRETA:

• Art. 1°. -

  Considerando que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, cuja finalidade é o desenvolvimento integral da criança;

  
  
• Art. 2º. -

  Considerando a cessação temporária de funcionamento da Educação Infantil até 31 de dezembro de 2014, no do Centro Integrado de Educação Infantil "Dr. José Joaquim Monteiro de Castro Pólo".

  
  
• Art. 3º. -

   Considerando que o Executivo Municipal garantiu sem prejuízos para os alunos matriculados a transferência dos mesmos para outra unidade escolar de imediato;

  
  
• Art. 4º. -

  Considerando que o Executivo Municipal autorizou a reforma total do prédio que encontra-se em trâmites legais para execução de obra.

  
  
• Art. 5º. -

   Face isso, o que deve ser ressaltado condição de benefício à população, atendendo os objetivos e metas planejadas.

  
  
• Art. 6º -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM- MS ,26 DE MAIO DE 2014

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/05/2014