Decreto n° 87/2003 de 23 de Outubro de 2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminado a seguir:

  05.02 - FUNDO DE DESENVOLV.ENS.FUND. E VAL.MAGISTÉRIO

  123613022.014 - 339039.................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

  
  
• Art. 2º. -

  O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

  
  

  ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 05.02 - FUNDO DE DESENV.ENS.FUND.E VAL. MAGISTÉRIO

  
  

  123613022.014-449052..................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

  
  
• Art. 3º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS ,23 DE OUTUBRO DE 2003

DR. MARCIO  CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/10/2003