Decreto n° 76/2003 de 24 de Setembro de 2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminado a seguir:

   07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

  082443052.020 - 449052..................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

  
  
• Art. 2º. -

   O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

  
  

  ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

  
  

  082443052.020 - 339030..................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

  
  
• Art. 3º. -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS, 24 DE SETEMBRO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2003