Decreto n° 67/2003 de 20 de Agosto de 2003

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS

DR MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320. DECRETA:

• Art. 1°. -

  abre credito suplementaras unidades orçamentarias que menciona por anulação , conforme autorização contida no art. 43 da lei federal n º 4.320 de 17 de março de 1964 , no valor de RS 100.000,00 ( cem mil reais ) conforme descriminado a seguir.

  07-02 - fundo municipal de assistência social .

  082443052. 029 - 339036 ................. RS 100.000,00 ( cem mil reais ).
• Art. 2º. -

  O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

  ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  082443052.019 - 339039..................R$ 100.000,00 (cem mil reais)

  
  
• Art. 3º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

EM , 20 DE AGOSTO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/2003