Decreto n° 66/2003 de 20 de Agosto de 2003
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
DR, MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320. DECRETO:
Fica aberto o Crédito Suplementar às Unidades Orçamentárias por ANULAÇÃO, conforme autorização contida Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 40.493,28 (quarenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), distribuído conforme abaixo:
0100 — Câmara Municipal
0101 - Gabinete do Presidente
01.031.101 — Execução da Ações e Atividades Legislativas 2.001 — Ações da Câmara
319003 - Pensões.......................................RS 1.493,28
319011 - Pessoal Civil................................E$ 11.000,00
319013 - Obrigações Patronais.................R$ 2,000,00
339014- Diárias...........................................RS 12.000.00
339030 - Material cie consumo.................RS 5.000,00
339036 - Serv. Tec- Pes. Fisica ..................RS 2 000 00
339036 - Serv.Tec.Pes. Juridica .................RS 3.000,00
339047- Obrigaçoes tributarias ................RS 1.000,00
449056- material permanente ..................RS 3.000,00.
O credito suplementar de que trata o artigo primeiro , sera compensado da seguinte forma:
ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO:
08,01 - GABINETE DA GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
154514012«023-449052.............,........................ R$ 40.493,28 (quarenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA - SE E PUBLICA - SE
JARDIM/ MS , 20 DE AGOSTO DE 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/2003
