Decreto n° 63/2003 de 05 de Agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE PENALIDADES AO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que ihe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e Lei Municipal n° 1153 , de 17.07.2003, DECRETA:

• Capítulo l

  DO OBJETO

  
  
• Art. 1°. -

   Nos termos da legislação vigente, o presente regulamento tem por objetivo:

  
  
• l -

  Verificar a conduta e controle dos bares, casas noturnas, comércio ambulante e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Jardim.

  
  
• ll -

   Critérios, normas gerais e específicas quanto a fiscalização de estabelecimentos comerciais enquadrados no inciso anterior.

  
  
• Capítulo ll DA COMPETÊNCIA
• Art. 2º. -

  São atribuições da Gerência de Arrecadação e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, no âmbito de suas respectivas competências, autuar e multar, bem ainda fiscalizar, respectivamente, a venda de bebidas alcoólicas, punindo os infratores á justa medida, aos moldes da legislação vigente.

  
  

  
  
• Capítulo lll

  DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIAS E COMINAÇÕES LEGAIS
  

• Art. 3º. -

  A Gerência de Arrecadação terá a incumbência de autuar os estabelecimentos que infringirem a legislação municipal que se regulamenta, bem como atender aos casos específicos de denúncia recebida diretamente, e ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização sistemática.

  
  
• Art. 4º. -

  O mecanismo de fiscalização de que trata este regulamento relacionado diretamente à atividade comercial de venda de bebidas alcoólicas, bem como o fiei cumprimento das normas baixadas, será exercido através de servidores designados para tal função, bem como os membros do Conselho Tutelar.

  
  
• Art. 5º. -

  No exercício da fiscalização a Gerência de Arrecadação e Conselho Tutelar, no âmbito das atribuições inerentes a cada qual poderá:

  
  
• l -

  verificar as condições de operação do estabelecimento e a freqüência de menores;

  
  
• ll -

  lavrar autos de inspeção e infração, no caso de ocorrências em desacordo com a legislação;

  
  
• lV - praticar todos os demais atos necessários à fiscalização dos serviços em atendimento a legislação atinente.
• Capítulo lV

  DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS

  
  
• Art. 6º -

   O auto de infração será lavrado pela Gerência de Arrecadação, com base no relatório da fiscalização, conforme o caso:
• l - nome da empresa;
• ll - local, data e hora da infração;
• lV -

   Qualificação completa do infrator ou do preposto infrator;

  
  
• V -

  descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;

  
  
• Vl -

   assinatura do autuante e do autuado.

  
  
• § 1°. -

   A auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, para ciência do infrator, a quem será entregue, contra recibo e a primeira via.

  
  
• § 2º. -

  Os recursos deverão ser protocolados em até 05 (cinco) dias corridos da data do auto de infração, apreciados em igual período, dando ciência do resultado ao infrator.
• Capítulo V

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  
• Art. 7º. -

  Todas as decisões emanadas do Poder Executivo Municipal, deverão ser certificadas, por escrito, ao infrator de forma que, em hipótese alguma, possa ser alegada ignorância sobre a matéria.

  
  
• Art. 8º. -

   Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, de conformidade com os critérios de analogia, os princípios gerais de direito.

  
  
• Art. 9º -

  O Poder Executivo Municipal expedirá normas de serviços complementares, sempre que julgar necessário, para o fiel cumprimento deste regulamento.

  
  
• Art. 10 -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS, 05 DE AGOSTO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICÍPIO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/08/2003