Decreto n° 61/2003 de 31 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Estabelece, como horário de funcionamento do Poder Público Municipal, incluindo atividades internas e de atendimento ao público, de Segunda a Sexta - Feira, englobando todas as Gerências Municipais, excluindo aqueles que prestam serviços essenciais ao serviço público municipal, iniciando às 07:00 e finalizando as 12:00 horas.

  
  
• Art. 2º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 04 de Agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA -SE PUBLICA - SE

JARDIM - MS , 31 DE JULHO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/07/2003