Decreto n° 53/2003 de 26 de Junho de 2003

CONVOCA A Ia CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento da Ia Conferência Estadual das Cidades, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica convocada a Ia Conferência Municipal das Cidades e ser realizada nos dias 07 e 08 de Agosto de 2003, em Jardim-MS, sob a coordenação do Vice Prefeito, Assessorado pelos Gerentes Municipais.

  
  
• Art. 2º. -

  A 1ª Conferência Municipal das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do lema "Cidade para Todos" e sob o tema "Construindo uma Política Democrática e Integrada para as Cidades", definidos para a Ia Conferência Nacional das Cidades, para a qual fornecerá subsídios.
• Art. 3º. -

   A 1ª Conferência Municipal das Cidades será presidida pelo Vice Prefeito de Jardim e, na sua ausência ou impedimento, por um dos Gerentes Municipais, por ele indicado oficialmente.

  
  
• Art. 4º. -

   O Vice Prefeito Evandro Antonio Bazzo, expedirá mediante Resolução, o Regimento da Ia Conferência Municipal das Cidades, ouvidas as entidades representativas da sociedade.

  
  
• Parágrafo único. -

  O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da Conferência, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.

  
  
• Art. 5º. -

   Caberá à Ia Conferência Municipal das Cidades, no âmbito de sua área de atuação, propor alterações na natureza e atribuições do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, opinar sobre sua estrutura e composição, bem como sugerir a formação de comitês técnicos e sua composição.

  
  
• Art. 6º -

  A 1ª Conferência Municipal das Cidades terá por finalidade elencar os problemas e oferecer soluções aos Municípios do Estado, formar Conselhos das Cidades, eleger delegados para participação da Ia Conferência Municipal das Cidades.

  
  
• Art. 7º. -

   As despesas com a realização da Ia Conferência Municipal das Cidades correrão à conta de recursos próprios, oriundos de convênios, doações ou outras fontes de eventuais.

REGISTRA - SE PUBLICA - SE

JARDIM - MS ,26 DE JUNHO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2003