Decreto n° 52/2003 de 26 de Junho de 2003

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA ACIDAMR GOMES CHAVES DA COSTA.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA:

• Art. 1°. -

  Conceder a servidora ACIDAMR GOMES CHAVES DA COSTA,

     funcionária no cargo de zeladora da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 4.975 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco) dias, correspondente a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4ª da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:

  4.975 dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim, no período de 25.05.1976 a 14.01.1990, conforme Certidão de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo n° 06001013.1.00025/03-3, NIT 1010906201-6.

  
  
• Art. 2º. -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM- MS , 26 DE JUNHO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2003