Decreto n° 46/2003 de 23 de Maio de 2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme discriminado a seguir: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  
  

  103023042.016 - 339030................R$ 120.000,00

  103023042.016 - 339036.................R$ 30.000.00

                          150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
• Art. 2º. -

  O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

  
  

  ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  
  

  103023041.004 - 449051...........R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

  
  
• Art. 3º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

EM , 23 DE MAIO DE 2003

MARCIO CAMPO MONTEIRO 

PREFEITO DE MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2003