Decreto n° 39/2003 de 13 de Maio de 2003

DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO-ALCOÓLICAS ENVASADAS EM VIDRO, NA ÁREA DE REALIZAÇÃO E DE ENTORNO, DO EVENTO EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que ihe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, DECRETA:

• Art. 1°. -

  Restringe, a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, na área de realização e de entorno do evento em comemoração do Aniversário da cidade, a ser realizado de 14 a 17 de maio do corrente ano.

  
  
• Art. 2º. -

  Define, como área abrangente a restrição imposta no artigo anterior a Praça do Encontro e de 200 (duzentos) metros de seu entorno, que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos, no caso de desatenção à norma imposta.

  
  
• Art. 3º. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA- SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS, 13 DE MAIO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/05/2003