Decreto n° 35/2003 de 06 de Maio de 2003
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA ILZA DA SILVA FARIAS.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA:
Conceder a servidora ÍLZA DA SILVA FARIAS, funcionária no cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 6478 (seis mil, quatrocentos e setenta e oito dias), correspondente a 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4ª da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:
3328 - dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim no período de 16.02.1970 a
26.03.1979;
666 - dias prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul período de 01.03.1980 a 31.12.1981;
2484 - dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim período de 23.03.1983 a 14.01.1990, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo n° 06701006.1.00020/00-4, NIT 1001048761-9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA - SE E PUBLICA - SE
EM,06 DE ABRIL DE 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2003
