Decreto n° 26/2003 de 11 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A ORDENANÇA DE DESPESAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PELO GERENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76 e inciso VII, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Assume, a ordenança de despesas do Fundo Municipal de Saúde, a Gerente de Saúde, senhora Helena Nantes Vargas, para praticar todos os atos inerentes a função de gestão do Fundo, gerenciando e gerindo os recursos financeiros, juntamente, com Prefeito Municipal.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim-MS, 11 de Abril de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/04/2003