Decreto n° 21/2003 de 18 de Março de 2003

"TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Torna, sem efeito o Decreto n.° 004/2003, de 17 de Janeiro de 2003, no que se refere à nomeação de FABRINE DE OLIVEIRA MACEDO para o cargo de Enfermeira, aprovada em Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, em face do não cumprimento às disposições estabelecidas no §1° do artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - Lei Complementar n° 003/91. 

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim/MS, 18 de Março de 2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/03/2003