Lei Ordinária n° 1443/2009 de 28 de Novembro de 2009

TORNA OBRIGATÓRIO, ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA A UTILIZAÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  As bibliotecas públicas municipais ofertarão ao público usuário materiais apropriados para a utilização por portadores de deficiência visual.
  

• Parágrafo único. -  Para os fins desta Lei, são materiais apropriados para a utilização por portadores de deficiência visual os "livros falados" (fitas cassete, CD-ROM), os livros escritos com código de pontos para leitura tátil (Braile) e outros tecnicamente recomendados.
• Art. 2°. -   As bibliotecas públicas municipais deverão se adequar aos termos desta Lei no prazo de 02 (dois) anos, contados de sua publicação.
• Art. 3°. -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 7°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se

JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/2009