Decreto n° 20/2003 de 18 de Março de 2003
"TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos e a percepção simultânea de proventos com remuneração de cargo público efetivo, previstas respectivamente no inciso XVI e alíneas, e no § 10 do inciso XXI, ambos do artigo 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Não Acúmulo de Cargos Públicos exigida pelas administrações públicas aos servidores nomeados, no ato da posse,
CONSIDERANDO a impossibilidade de cumprimento desta norma legal por servidores nomeados em virtude de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, nesta Prefeitura Municipal,
DECRETA:
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA - 5ª A 8 ª SÉRIE
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N° DE ORDEM |
N° DE INSC. |
NOME DO SERVIDOR |
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01 |
88 |
Iolanda Armôa Leite |
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N° DE ORDEM |
N° DE INSC. |
NOME DO SERVIDOR |
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01 |
209 |
Rosane Florêncio da Silva |
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N° DE ORDEM |
N° DE INSC. |
NOME DO SERVIDOR |
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01 |
573 |
Carla Silva de Almeida |
ANEXO II
CARGO: ENFERMEIRO
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N° DE ORDEM |
N° DE INSC. |
NOME DO SERVIDOR |
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01 |
378 |
Lucinei Bearari |
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N° DE ORDEM |
INSCRIÇÃO |
NOME |
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01 |
185 |
Eliane Pinto da Silva |
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N° DE ORDEM |
INSCRIÇÃO |
NOME |
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01 |
583 |
Elades Gonçalves Mongeloz |
TERMO DE DESISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Aos 06 (seis) dias do mês de Março do ano de 2003 (dois mil e três), no prédio da Prefeitura Municipal de Jardim, endereço no rodapé desta, presente a senhora IOLANDA ARMOA LEITE, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da CI-RG. n.° 171.265 - SSP/MT e do CPF. N.° 357.006.961-34., por ato expresso, vem, apresentar a DESISTÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO, para o Cargo de Professora de Matemática de 5a à 8a série, obtida em concurso público realizado no ano de 2002, devidamente classificada pelo Edital n.° 011/2002, em face da nomeação através do Decreto n° 003, de 17 de janeiro de 2003.
Nestes termos, com base na Lei Complementar n° 029/2000, com ênfase ao artigo 24 e § 4ª, tendo por motivo justificado a impossibilidade para assumir a vaga, face ao que dispõe o artigo 37 § 10, da Constituição Federal, sendo que nada mais será requerido a este título, mesmo que a situação impossibilidade venha a beneficia-la no transcorrer do prazo de validade do concurso.
Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal, vai devidamente firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
lolanda
Armôa Leite
olanda
Armôa Leite
Concursada/Desistente
TERMO DE DESISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três), no prédio da Prefeitura Municipal de Jardim, endereço no rodapé desta, presente a senhora Rosane da Silva Florêncio, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da CI-RG n° 091.438 - SSP/MS e do CPF. N° 257.825.411-72, por ato expresso, vem, apresentar a DESISTÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO obtida em concurso público'realizado no ano de 2002, em face da nomeação através do Decreto n° 003, de 17 de janeiro de 2003.
Nestes termos, com base na Lei Complementar n° 029/2000, com ênfase ao artigo 24 e § 4o, tendo por motivo justificado a habilitação técnica para assumir de imediato a vaga, sujeita-se ao que dispõe a citada norma legal, passando ao último lugar da classificação dos aprovados, sendo que nada mais será requerido a este título, mesmo que a situação de habilitação venha a beneficia-la no transcorrer do prazo de validade do concurso.
Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal, vai devidamente firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Rosana Florêncio da Silva
Rosana Florêncio da Silva
Concursada/Desistente
TERMO DE DESISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três), no prédio da Prefeitura Municipal de Jardim, endereço no rodapé desta, presente a senhora Carla Silva de Almeida, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da Cl-RG. n.° 545.375 - SSP/MS e do CPF. N.° 562.501.771-91., por ato expresso, vem,"apresentar a DESISTÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO, para o Cargo de Professora de inglês de 5ª a 8 ª séries, obtida em concurso público realizado no ano de 2002, devidamente classificada pelo Edital n.° 011/2002, em face da nomeação através do Decreto n° 003, de 17 de janeiro de 2003.
Nestes termos, com base na Lei Complementar n° 029/2000, com ênfase ao artigo 24 e § 4 °, tendo por motivo justificado a impossibilidade para assumir de imediato a vaga, sujeita-se ao que dispõe a citada norma legal, passando ao último lugar da classificação dos aprovados, sendo que nada mais será requerido a este titulo, mesmo que a situação impossibilidade momentânea venha a beneficia-la no transcorrer do prazo de validade do concurso.
Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal, vai devidamente firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Carla silva da almeida
Carla silva da almeida
Concursada/Desistente
Eu, LUCINEI BEARARE, portadora da Carteira de Identidade n ° 208.424 SSP/MS e CPF n.° 354.036.836-15, residente e domiciliada na Avenida Coronel Camisâo - 868, nesta cidade de Jardim - MS. Venho por meio desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Enfermeira. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
LUCINEI BEARARE
requerente
Eu, ELIANE PINTO DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade n.° 000762978 SSP/MS e CPF n.° 323.913.9 ;9-04, residente e domiciliada na Rua Rodrigo Peixoto - s/n.°, Vila Brasil nesta cidade de Jardim - MS. Venho por meio desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Assistente Administrativo. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ELIANE DA SILVA
Requerente
Eu, GEMERSON ROGÉRIO TOMASI, portador da Carteira de Identidade n.° 49080964 SSP/PR e CPF n.° 761.647.649-04, residente e domiciliado nesta cidade de Jardim - MS. Venho por ir. ;io desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Operador de Serviços Diversos. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.
Eu, ROMÁRIO ALVES COELHO, portador da Carteira de Identidade n ° 000622850 SSP/MS e CPF n.° 569.222.051-20, residente e domiciliado na Rua Valfrido Coimbra Grubert s/n- nesta cidade de Jardim - MS. Venho por meio desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Operador de Serviços Diversos. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ROMARIO ALVES COELHO
Requerente
TERMO DE DESISTÊNCIA DE VAGA
ELADES GONÇALVES MONGELOZ, portadora da Carteira de Identidade n.° 000641268 SSP/MS e do CIC 544199801-68, residente a rua Wolnei Chaves, 1390 -na Vila Oswaldo Monteiro, aprovada em Concurso Público da Prefeitura Municipal de Jardim n.° 01/2002, que teve seu resultado homologado pelo Edita! n.° 11 de 01 de julho de 2002, nomeada através do Decreto n.° 003/03 de 17.02.2003, para o cargo de Atendente de Creche, vem perante o Núcleo de Administração e Recursos Humanos, manifestar, expressamente, a sua DESISTÊNCIA para o cargo de Atendente de Creche.
Jardim - MS, 28 de Janeiro de 2003.
ELADES MONGELOZ DOS SANTOS
REGISTRA - SE E PUBLICA - SE
JARDIM - MS, 18 DE MARÇO DE 2003
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/03/2003
