Decreto n° 19/2003 de 19 de Março de 2003

PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, DE CARTEIRAS ESCOLARES, DESTINADAS AO ASSENTAMENTO GUARDINHA E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e artigo 107, parágrafo 3o, DECRETA:

• Art. 1° -

  Permite, a título precário, o uso de 38 (trinta e oito) carteiras e 02 (duas) mesas com cadeiras escolares pela Associação do "Assentamento Guardinha" localizado no Município de Jardim - MS, pelo lapso de tempo de 40 (quarenta) dias, iniciando em 19 de março de 2003.

  
  
• Art. 2º. -

   A permissão de uso a título precário será de natureza gratuita, através de termo circunstanciado denominado "Instrumento Público de Permissão de Uso", que compõe o anexo I deste Decreto, bem como o inventário dos bens.

  
  
• Art. 3º -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS, 19 DE MARÇO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2003