Decreto n° 18/2003 de 18 de Março de 2003

PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A DEFENSORIA PÚBLICA DE JARDIM E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e artigo 107, parágrafo 3o, DECRETA:

• Art. 1° -

  Permite, a título precário, o uso de equipamentos de informática, bem como periféricos pela Defensoria Pública de Jardim - MS, pelo lapso de tempo que inicia em 19 de março de 2003 e finaliza em 31 de dezembro de 2004.

  
  
• Art. 2º. - A permissão de uso a título precário será de natureza gratuita, através de termo circunstanciado denominado "Instrumento Público de Permissão de Uso", que compõe o anexo I deste Decreto, bem como o inventário dos bens. 
• Art. 3º -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM - MS , 18 DE MARÇO DE 2003

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/03/2003