Lei Ordinária n° 1442/2009 de 20 de Março de 2009

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "RUA EM MOVIMENTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "RUA EM MOVIMENTO".

• Art. 2°. -  O Projeto "RUA EM MOVIMENTO" tem por objetivo estender, mediante pessoal próprio ou serviços contratados para esse fim, atividades culturais e fisico-recreativas á população, contemplando preferencialmente, os moradores de bairros periféricos.
• Art. 3°. -  O Projeto será realizado semanalmente, segundo calendário previamente divulgado.
• Art. 4°. -   Para atender às despesas iniciais da implantação do Projeto previsto por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no corrente exercício financeiro.
• Art. 5°. -  Para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso definido na Lei Federal n 4.320/64.
• Art. 7°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• Art. 6°. -  O Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei.

registra-se e publica-se

JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2009