Lei Ordinária n° 1435/2009 de 20 de Março de 2009

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

    Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder à aquisição de uma fração da Chácara n° 02 - Quadra "B" - Vila Major Costa, área de 523,10 m/2, de propriedade de Cecílio Vieira Soares Neto, nas margens da BR 060, Rua Gauicurus, pelo valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
• Art. 2°. -

   A transferência do imóvel de que trata o art. 1°, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se

JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2009