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Decreto n° 88/2017 de 19 de Maio de 2017


Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 182.000,00

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:


  • Art. 1º. -

     Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 182.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

    0900 - Secretaria Municipal de Saúde

    09.02 - Fundo Municipal de Saúde

    09.02.10.301.9012.105-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE 20.000,00

    09.02.10.302.9032.029-339030-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

    09.02.10.302.9032.029-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE 157.000,00

  • Art. 2º. -
     Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

    0900 - Secretaria Municipal de Saúde
    09.02 - Fundo Municipal de Saúde
    09.02.10.301.9012.105-339030-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
    09.02.10.302.9032.029-335043-Subvenções Sociais 162.000,00
  • Art. 3º. -

     Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 19 MAIO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2017