Decreto n° 81/2017 de 25 de Abril de 2017
Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 205.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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0600 - Secretaria
Municipal de Finanças |
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06.01 - Secretaria
Municipal de Finanças |
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06.01.04.122.6002.011-319094-lndenizações
E Restituições Trabalhistas |
30.000,00 |
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0800 - Secretaria
Municipal de Educação |
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08.02-FUNDEB |
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08.02.12.361.8032.018-319004-Contratação
Por Tempo Determinado |
90.000,00 |
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08.02.12.361.8032.018-339039-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
25.000,00 |
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08.02.12.361.8032.020-319013-Obrigações
Patronais |
20.000,00 |
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08.02.12.361.8032.020-319113-Contribuições
Patronais Intra-orçamentárias |
20.000,00 |
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08.02.12.361 8032.020-339039-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
5.000,00 |
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0900 - Secretaria
Municipal de Saúde |
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09.02 - Fundo
Municipal de Saúde |
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09.02.10.302.9032.029-319013-Obrigações
Patronais |
15.000,00 |
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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0600 - Secretaria Municipal de Finanças |
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06.01 - Secretaria Municipal de Finanças |
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06.01.04.122.6002.011-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentárias |
30.000,00 |
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0800 - Secretaria Municipal de Educação |
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08.02 - FUNDEB |
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08.02.12.361.8032.018-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentárias |
115.000,00 |
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08.02.12.361.8032.020-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal ( |
45.000,00 |
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0900 - Secretaria
Municipal de Saúde |
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09.01 - Secretaria
Municipal de Saúde |
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09.01.10.122.9002.023-319013-Obrigações
Patronais |
15.000,00 |
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA - SE E PUBLICA - SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 25 DE ABRIL DE 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2017
