Decreto n° 50/2017 de 24 de Fevereiro de 2017
Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 637.390,07
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 637.390,07, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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0600 - Secretaria
Municipal de Finanças |
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06.01 - Secretaria
Municipal de Finanças |
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06.01.02.061.0002.045-319091 -Sentenças
Judiciais |
60.000,00 |
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06.01.04.122.6002.010-339036-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
42.000,00 |
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06.01.04.122.6002.010-339039-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
20.000,00 |
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0800 - Secretaria
Municipal de Educação |
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08.01 - Secretaria
Municipal de Educação |
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08.01.12.122.8002.065-339036-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
2.000,00 |
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08.01.12.361.8002.013-339036-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
2.000,00 |
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08.02 - FUNDEB |
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08.02.12.361.8032.018-319004-Contratação
Por Tempo Determinado |
90.000,00 |
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08.02.12.361.8032.018-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas |
20.000,00 |
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08.02.12.361.8032.018-339039-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
14.000,00 |
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08.02.12.361.8032.020-319013-Obrigações
Patronais |
8.000,00 |
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08.02.12.361.8032.020-319113-Contribuições
Patronais Intra-orçamentárias |
18.000,00 |
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08.02.12.365.8032.100-319004-Contratação
Por Tempo Determinado |
34.000,00 |
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08.02.12.365.8032.101-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas |
3.000,00 |
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0900 - Secretaria
Municipal de Saúde |
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09.02 - Fundo
Municipal de Saúde |
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09.02.10.301.9012.026-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
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09.02.10.301.9021.011-449093-lndenizações
E Restituições |
5.600,00 |
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1000 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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10.03 - Fundo Municipal de
Investimento Social |
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10.03.08.244.0012.035-339032-Material,
Bem Ou Serviço Para Distribuirão |
3.500,00 |
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10.03.08.244.0012.035-339048-0utros Auxílios Financeiros A Pessoas Fisic |
3.000,00 |
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1100 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento |
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11.01 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento |
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11.01.04.122.1002.037-339014-Diárias
- Pessoal Civil |
5.000,00 |
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11.01.04.122.1002.037-339030-MATERIAL
DE CONSUMO |
5.000,00 |
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11.01.04.122.1002.037-339036-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
3.000,00 |
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1400 - Secretaria Municipal de
Infraest. e Serv. Público |
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14.01 - Secretaria Municipal de
Infraest. e Serv. Público |
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14.01.15.451.6001.002-449051-Obras
E Instalações |
13.600,00 |
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14.01.15.451.6001.002-449051-Obras
E Instalações |
54.000,00 |
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14.01.15.451.6001.003-449051-Obras
E Instalações |
221.690,07 |
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Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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0600 - Secretaria Municipal de
Finanças |
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06.01 - Secretaria Municipal de
Finanças |
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06.01.04.122.6002.011-339197-Aporte
Para Cobertura de Déficit Atuarial Do |
350.690,07 |
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0800 - Secretaria Municipal de
Educação |
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08.01 - Secretaria Municipal de
Educação |
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08.01.12.361.8002.013-339036-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
2.000,00 |
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08.02 - FUNDEB |
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08.02.12.361.8032.018-319011-Vencimentos
E Vantagens Fixas - Pessoal ( |
138.000,00 |
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08.02.12.361.8032.018-319113-Contribuições
Patronais Intra-orçamentárias |
20.000,00 |
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08.02.12.361.8032.020-319011-Vencimentos
E Vantagens Fixas - Pessoal ( |
29.000,00 |
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0900 - Secretaria Municipal de
Saúde |
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09.02 - Fundo Municipal de
Saúde |
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09.02.10.301.9012.026-319013-Obrigações
Patronais |
10.000,00 |
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09.02.10.301.9021.011-449052-EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANE |
5.600,00 |
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1000 - Secretaria Municipal de
Assistência Social |
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10.03 - Fundo Municipal de
Investimento Social |
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10.03.08.244.0012.035-339030-MATERIAL
DE CONSUMO |
3.500,00 |
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10.03.08.244.0012.035-339033-Passagens
E Despesas Com Locomoção |
3.000,00 |
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1100 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento |
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11.01 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento |
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11.01.04.122.1002.037-339030-MATERIAL
DE CONSUMO |
3.000,00 |
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11.01.04.122.1002.037-339039-OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE |
5.000,00 |
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1200 - Secretaria Municipal
Juventude, Esporte e Lazer |
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12.01 - Secretaria Municipal
Juventude, Esporte e Lazer |
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12.01.27.812.6001.027-449051-Obras
E Instalações |
54.000,00 |
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1400 - Secretaria Municipal de
Infraest. e Serv. Público |
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14.01 - Secretaria Municipal de
Infraest. e Serv. Público |
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14.01.15.122.4002.040-339030-MATERIAL
DE CONSUMO |
13.600,00 |
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA - SE E PUBLICA -SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/02/2017
