Lei Ordinária n° 1432/2009 de 04 de Março de 2009

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Biblioteca do Professor, vinculada a Gerência de Educação do Município.
• Art. 2°. -  A biblioteca prevista no artigo anterior destina-se aos professores das Rede Municipal, Estadual e Particular de Ensino, cadastrados, e oportunizará a estes o acesso a obras e publicações, atualizadas, inerentes À educação em geral e ao processo pedagógico do ensino-aprendizagem.
• Art. 3°. -  O funcionamento da biblioteca contemplada por esta Lei dar-se-á na forma definida em regulamento, aproveitando-se, para tanto, ao máximo, os recursos materiais e humanos disponíveis na atual estrutura orgânico-administrativa da municipalidade.
• Art. 4°. -  Anualmente, o Chefe do Poder Executivo consignará, no Orçamento-Programa do Município, recursos específicos para fazer face às despesas decorrentes da manutenção da Biblioteca do Professor, os quais integrarão os valores relativos aos percentuais institucionais destinados à Educação pelo Município.
• Art. 5°. -  O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
• Art. 6°. -  Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação, revogadas as

  disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 04 DE MARÇO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2009