Decreto n° 54/2017 de 08 de Março de 2017

"Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS -UFMJ e dá outras providências."

Guilherme Alves Monteiro - Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, com fundamento na Lei Complementar n. 042/2003, que dispõe sobre a atualização do Código Tributário Municipal e,

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   Considerando que é obrigação do Poder Executivo Municipal o reajuste anual da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim, conforme determina o art. 521 da Lei Complementar n. 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS.

  
  

  Considerando que a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS, dar-se-á pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, nos termos do art. 521 da Lei Complementar n. 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS;
  

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Nos termos do art. 521 da Lei Complementar n. 042/2003 -Código Tributário do Município de Jardim-MS, a Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS, para o exercício do mês de Março/2017, tem seu valor atualizado para R$ 33,97 (trinta e três reais e noventa e sete centavos).
• Art. 2°. -

   Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ terão seu valor em real convertidos pelo valor definido neste Decreto.
• Art. 3°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim-MS, 08 de Março de 2017.

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/03/2017