Decreto n° 125/2016 de 22 de Dezembro de 2016

"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 36.927,41 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1834/2015 de 24 de Novembro de 2015 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

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   DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.927,41, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0100 - Câmara Municipal de Jardim 

  
  

  01.01 - Câmara Municipal de Jardim

  
  

  01.01.01.031.1002.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 36.927,41
• Art. 2°. -

   Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0100 - Câmara Municipal de Jardim 

  
  

  01.01 - Câmara Municipal de Jardim

  
  

  01.01.01.031.1002.001-319003-Pensões Do Rpps E Do Militar                    2.860,00

  
  

  01.01.01.031.1002.001 -319013-Obrigações Patronais                                     5.618,71

  
  

  01.01.01.031.1002.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE    28.448,70
• Art. 3°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2016