Decreto n° 122/2016 de 08 de Dezembro de 2016

"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO/VENDA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADAS COMO EXCESSO AO LONGO DA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

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  CONSIDERANDO, a instrução e conclusão dos autos do Processo Administrativo n°. 005/2016, para formalização da venda do imóvel considerado excesso existente na quadra 01 (um), objeto da Matrícula n°. 16.548, nos termos da Lei Municipal n°. 1.725, de 06.10.2014:

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Homologo a venda do imóvel de propriedade deste ente público, considerado área de excesso originário, conforme determinado nos autos do Processo Administrativo n°. 005/2016, existente do lado esquerdo do Lote 01 (um) da quadra n° 01 (um), com área total de 149,09 m2 (CENTO E QUARENTA E NOVE METROS E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), de frente para a Rua Raul Pompéia, lado impar de numeração, esquina com a Rua Deolindo Peixoto, situado no loteamento "JARDIM BELA VISTA", nesta cidade de Jardim-MS, com as seguintes CONFRONTAÇÕES: 6,24m de frente entre a Rua Raul Pompéia; 32,78m pelo lado direito, confrontando com o Lote n° 01(mat. 16.548); 3,68m de fundos, confrontando com o Lote n° 02 (mat.17.189), 31,68m pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua Deolindo Peixoto: para "SOLEMAR MADEIRAS LTDA-ME", com sede estabelecida na Rua Raul Pompéia, n° 585, Jardim Bela Vista, nesta cidade de Jardim, inscrita no CNPJ sob o n° 09.355.676/0001-72.
• Art. 2°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 08 DE DEZEMBRO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2016